Termos e Condições – Cursos presenciais Carl Duisberg

Versão 06/2020

1. Aspectos gerais

Para fins de melhor legibilidade, optamos pela utilização da forma masculina genérica. Sendo assim, todas as denominações masculinas referem-se, naturalmente, também às mulheres ou indivíduos de gênero não binário.

Os presentes Termos e Condições (doravante “TC”) regem as relações contratuais entre a Carl Duisberg Centren gemeinnützige GmbH (doravante “CDC”) e pessoas físicas ou empresas (doravante “Contratante”) para as quais a CDC oferece cursos de alemão e serviços relacionados. Caso o Contratante não faça uso dos serviços da CDC pessoalmente, as disposições se aplicam, de forma correspondente, para o beneficiário do serviço (por exemplo, participante do curso).

2. Contratação e confirmação do pedido

Ao se matricular, o Contratante emite uma proposta contratual (doravante “contratação”) vinculativa. Para tanto, o Contratante deve utilizar os formulários de matrícula prontos ou o procedimento de contratação online da CDC. Outros tipos de matrícula devem ser elaborados de forma a fazer referência a ofertas atuais da CDC, conforme descrito nos anúncios oficiais da CDC.

O Contratante está obrigado a, já no ato da matrícula, fornecer seus dados pessoais necessários para preparação do contrato, de forma condizente com a verdade.

Contratações para pessoas com restrições de saúde que possam impactar a prestação dos serviços reservados, tais como alergias, devem conter a declaração pessoal expressa dessa pessoa de que ela concorda com o processamento necessário de seus dados de saúde com pleno conhecimento da política de privacidade da CDC (doravante “Consentimento sobre informações de saúde”); caso contrário, a CDC não terá o direito de utilizar os dados de saúde necessários. Neste caso, a reserva ou contrato só entrará em vigor quando a CDC receber o consentimento sobre informações de saúde.

Contratações para menores de idade devem ser apresentadas ou confirmadas por um responsável legal. Para menores de idade, também é necessária uma declaração de procuração escrita de um dos pais ou responsáveis (doravante “declaração dos pais”). Neste caso, a contratação/o contrato só entrará em vigor quando a CDC receber a confirmação necessária do responsável legal e a declaração dos pais.

A CDC pode confirmar o recebimento de sua contratação através de uma confirmação de recebimento. A confirmação de recebimento não representa uma aceitação do contrato e não é vinculativa.

A CDC tem até 10 dias úteis para aceitar a contratação, a partir do momento em que tem acesso a ela. A CDC informa o aceite vinculativo por meio de uma confirmação do pedido por escrito, em texto ou em um formato eletrônico adequado para a reprodução permanente. Se não ocorrer uma confirmação do pedido, o contrato não é concretizado e não resultam direitos sobre serviços contratados.

No caso de contratações por meio de agências, somente é fechado contrato entre a CDC e a agência. A CDC não é responsável pela elaboração de contrato entre a agência e seus clientes. A contratação se torna vinculativa após a confirmação do pedido pela CDC. Na falta de uma necessária confirmação do responsável legal, declaração dos pais ou consentimento sobre informações de saúde, a contratação/o contrato com a agência relativo ao participante em questão fica condicionado ao recebimento das declarações respectivas e só entra em vigor na CDC após o recebimento destas.

3. Número mínimo de participantes

O número mínimo de participantes nos cursos é de 5, e o máximo, 15. Nós nos reservamos o direito de cancelar um curso em grupo até 4 semanas antes do início do curso se o número mínimo de participantes não for atingido. Neste caso, o Contratante receberá a oferta de outra unidade para o curso ou de aulas individuais ou em pequenos grupos com volume de ensino reduzido ao preço do curso em grupo (para 1 a 2 participantes: 12 em vez de 24 UTs por semana, para 3 participantes: 16 em vez de 24 UTs por semana, para 4 participantes: 20 em vez de 24 UTs por semana). Caso contrário, todas as taxas já pagas serão reembolsadas sem dedução. O reembolso será feito exclusivamente para a pessoa ou agência que efetuou o pagamento. Exceções a esta regra só são possíveis mediante instrução por escrito da pessoa ou agência que efetuou o pagamento.

4. Entrada e visto

Os Contratantes devem assegurar independentemente as autorizações necessárias para entrada e residência na Alemanha, por exemplo, a posse de um visto exigido.

Se um Contratante comprovadamente não obtiver o visto necessário para a estadia na Alemanha sem culpa própria, ele poderá se retirar do curso antes do início por uma taxa de processamento de 150 €. O direito da CDC ao reembolso de taxas e custos adicionais incorridos de acordo com estes TC permanece inalterado.

5. Seguro

Cada Contratante deve ser capaz de comprovar a existência de um seguro de responsabilidade civil, acidente e saúde válido para a Alemanha no momento da entrada. Mediante solicitação, tal seguro pode ser contratado ou providenciado por intermédio da CDC. Além disso, recomendamos expressamente que o Contratante faça um seguro de cancelamento de viagem, um seguro de saúde de viagem e um seguro para cobrir os custos de repatriação em caso de doença ou acidente.

6. Serviços da CDC

O escopo de todos os serviços provém das ofertas atualmente válidas e eventuais descrições de serviço correspondentes.

As aulas geralmente acontecem pela manhã. Entretanto, se houver alta demanda, aulas também podem ser ministradas à tarde. Caso as aulas se sobreponham às atividades de lazer oferecidas ao mesmo tempo, isto não dá ao aluno o direito a uma substituição do programa de lazer. Uma unidade de treinamento (UT) tem duração de 45 minutos. As aulas ocorrem de segunda a sexta-feira.

Não haverá aulas nos feriados públicos, que estão indicados na lista de preços atual. No entanto, aulas individuais serão compensadas antes ou depois dos feriados.

Mudanças de professores são sempre permitidas.

Não se pode garantir o sucesso da aprendizagem ou da intermediação.

As acomodações organizadas pela CDC são apartamentos particulares, dormitórios ou apartamentos de férias. A chegada geralmente ocorre no domingo à tarde, e a partida, no sábado de manhã. As acomodações se encontram no local do curso ou nas proximidades imediatas. Nossas escolas podem ser alcançadas por transporte público dentro de no máximo 60 minutos.

Atenção: as salas de aula e acomodações não são acessíveis para deficientes em geral.

7. Preços e outros custos

Para os preços de todos os serviços, somente a lista de preços válida atualmente é vinculativa.

Se foi contratado o serviço de intermediação de vagas de estudos, podem ser incorridos custos adicionais (por exemplo devido a taxas pagas a terceiros para atestados, traduções, taxas administrativas) que não estão incluídos no preço. Esses custos podem ser requeridos do Contratante pela CDC em caráter adicional e antecipado.

Ademais, em caso de alterações na contratação, devoluções e pagamentos via PayPal, a CDC aplica custos adicionais, de acordo com estes TC.

8. Pagamentos e condições de pagamento

Em geral, o Contratante obtém uma fatura juntamente com a confirmação do pedido. As faturas da CDC são emitidas em euros (€) e são devidas imediatamente.

Para serviços contratados com duração de no máximo 3 meses, deve ser pago o montante total. No caso de serviços contratados com maior duração, deve ser pago o montante relativo aos primeiros 3 meses, conforme indicado na fatura. O pagamento deve constar na conta da CDC indicada na fatura/confirmação de ordem, no mais tardar 4 semanas antes do início do curso. Para contratações com duração superior a 3 meses, após o 4o mês, a taxa deve ser paga mensalmente, no valor do montante parcial indicado na fatura. As parcelas mensais devem ser pagas até o 15o dia do mês anterior, utilizando a conta da CDC indicada na fatura/confirmação de ordem.

Os pagamentos devem ser feitos por transferência bancária para a conta da CDC indicada na confirmação do pedido/fatura, no mais tardar 4 semanas antes do início do curso, ou imediatamente em caso de contratação posterior. Também são possíveis pagamentos via PayPal (mediante pagamento da taxa de 10€) e em espécie, respeitando-se estes mesmo prazos de pagamento.

Informações detalhadas sobre o curso, acomodações e outros serviços contratados serão fornecidas somente após o recebimento do pagamento total pela CDC.

Atenção: sem o pagamento integral de todas as quantias faturadas, o Contratante não terá direito ao recebimento dos serviços contratados.

9. Alteração da contratação

A alteração dos serviços contratados só é gratuita quando feita para um serviço oferecido por maior valor. Outras alterações de contratação são possíveis com uma antecedência mínima de 2 semanas antes do início do curso, mediante pagamento de uma taxa administrativa de 50 €.

Após este prazo, qualquer alteração da contratação só é possível mediante a rescisão/revogação conforme estes TC e a realização de uma nova contratação.

10. Direito de revogação

Os Contratantes têm direito à revogação de acordo com as informações de revogação impressas no final, se

  • eles forem considerados usuários no sentido da § 13 BGB [Código civil alemão],
  • a contratação tiver sido realizada diretamente junto à CDC, ou seja, não através de uma agência e
  • mediante utilização de meios de comunicação remota (tais como carta, fax, e-mail, contratação online, telefone) ou fora dos escritórios da CDC, ou se os Contratantes tiverem sido abordados pessoalmente pela CDC fora dos escritórios da CDC.

11. Direito de rescisão

Após o fim do prazo de revogação, os Contratantes têm o direito à rescisão contratual sob as condições indicadas nesta seção. A rescisão sempre exige no mínimo uma declaração em formato de texto (por exemplo, por e-mail).

Antes do início do curso, é possível cancelar um curso completo (composto por curso, acomodação, e outros serviços contratados) mediante o pagamento das taxas a seguir. Em caso de uma rescisão realizada pelos menos 31 dias antes do início do curso, é cobrada uma taxa administrativa de 150 €. Se a rescisão for feita no mínimo 15 dias antes do início do curso, a taxa de estorno corresponde a 30% do valor total do curso (incluindo os custos de acomodação e outros serviços), devendo ser pago um valor mínimo de 150 €. Se a rescisão for feita 14 dias ou menos antes do início do curso, o valor devido corresponde a 50 % do valor total do curso (incluindo os custos de acomodação e outros serviços), devendo ser pago um valor mínimo de 150 €.

Atenção: em caso de não comparecimento, são cobrados os custos totais.

Se o serviço de intermediação de vagas de estudos tiver sido contratado e o Contratante efetuar a rescisão antes do início do curso, será cobrada uma taxa administrativa adicional no valor de 150 €, mais quaisquer custos eventualmente incorridos (por exemplo, decorrentes de taxas pagas a terceiros).

É possível rescindir a participação em provas gratuitamente até o fim do prazo de inscrição.

A data mencionada na fatura/confirmação do pedido é considerada como dia de início do curso.

No caso de rescisão, as quantias já pagas são devolvidas pela CDC, deduzidas as taxas administrativas e custos incorridos. A devolução é feita exclusivamente à pessoa ou agência que realizou o pagamento. Exceções a essa regra só são possíveis mediante instrução pela pessoa ou agência realizadora do pagamento.

12. Comunicação do horário de chegada

Contratantes com acomodação reservada precisam informar seu horário de chegada à CDC no máximo uma semana antes da chegada. Em caso de contratação de acomodação privada, o anfitrião também deve ser informado. Se o anfitrião não for informado, não será possível garantir que ele se encontrará em casa no momento da chegada.

13. Má conduta

Espera-se que os Contratantes apresentem uma conduta impecável e disciplinada em relação a senhorios, coinquilinos, outros participantes do curso e todos os funcionários da CDC. Em caso de violação grave contra as regras vigentes, os bons costumes ou os regulamentos da escola ou da casa, a CDC se reserva o direito de rescindir imediatamente o contrato. A CDC se reserva o direito de excluir o Contratante imediatamente do curso ou programa em caso de comportamento indisciplinado ou violações da lei alemã (por exemplo, roubo, consumo de drogas, danos materiais e pessoais, downloads ilegais). Custos decorrentes de uma partida prematura ficam a cargo do Contratante ou seu responsável legal. Não há direito de reembolso por parte da CDC.

14. Responsabilidade de supervisão e cuidado

Em caso de matrícula de Contratantes menores de idade, é necessária uma declaração assinada pelos responsáveis legais. A CDC não assume quaisquer responsabilidades de supervisão e cuidados para maiores ou menores de idade adicionalmente aos serviços contratados. Em especial, não existe um direito à supervisão abrangente de Contratantes menores de idade por parte de funcionários, anfitriões em acomodações privadas, tutores e outros agentes da CDC. Em caso de algum comportamento que traga motivo para preocupação, a responsabilidade da CDC se restringe à comunicação imediata do ocorrido aos responsáveis legais.

15. Aulas perdidas

Se o Contratante for impedido de participar das aulas por doença ou por outro motivo, sem culpa própria, ele deve informar a CDC com antecedência sobre sua ausência. Um treinamento individual só pode ser cancelado até 24 horas antes do início do treinamento ou, no caso de aulas na segunda-feira, até às 12 horas (meio-dia) da sexta-feira anterior. Se a informação for dada a tempo, as aulas perdidas serão compensadas antes ou depois, ou creditadas de outra forma, e poderão ser realizadas ao final do curso ou compensadas no prazo de seis meses. Depois disso, o crédito expira. Se o Contratante interromper o serviço de intermediação de vaga de estudos antes que a CDC tenha realizado todas as candidaturas devidas, ele poderá exigir, dentro de um ano, que as candidaturas restantes sejam compensadas em um instituto equivalente. Em qualquer outro caso, fica excluída a concessão de um crédito, a compensação ou o reembolso de serviços reservados, assim como o crédito de despesas economizadas ou outras utilizações, realizadas ou não. Em qualquer caso, o direito da CDC de receber o pagamento do preço total permanece inalterado.

16. Cancelamento de aulas

Aulas canceladas serão compensadas antes ou depois, ou creditadas ao Contratante de outra forma, e poderão ser realizadas ao final do curso ou compensadas no prazo de seis meses.

Se for necessário cancelar aulas devido a doença do professor ou por outro motivo, sem culpa própria, por no máximo um dia de curso, sem substituição, a CDC se reserva o direito de receber o preço total.

17. Falhas

Cabe ao Contratante notificar imediatamente a CDC sobre qualquer falha que tenha ocorrido. Sem a notificação oportuna, nenhuma reivindicação pode ser feita. Depois disso, a CDC tem direito a um período de tempo razoável para remediar a situação. Se a CDC não corrigir a deficiência dentro deste período ou o fizer sem sucesso, e se não for fornecido um serviço de reposição equivalente, o Contratante poderá rescindir por justa causa os serviços afetados e exigir uma indenização do prejuízo incorrido. Não é necessário esperar o fim do prazo se for impossível corrigir a deficiência ou se a CDC recusar tal correção de forma séria e definitiva.

Todas as reclamações devido a falhas prescrevem após um ano a partir do dia em que os serviços teriam terminado conforme o contrato.

18. Força maior

Se um curso for cancelado por força maior ou se a CDC não puder prestar serviços ou fornecê-los sem falhas por força maior, todas as obrigações de serviço afetadas serão temporariamente consideradas como sendo adiadas. A CDC tem o direito de remediar a situação por meio de uma compensação razoável. A substituição de aulas presenciais por um curso on-line equivalente é considerada razoável durante a influência de uma força maior. Da mesma forma, durante a influência da força maior, é considerado razoável conceder um crédito dos serviços reservados, que pode ser resgatado pelo menos durante um período de três anos após a remoção do impedimento ou falha. Se o impedimento ou falha por força maior existir por mais de duas semanas sem que a CDC o(a) compense com uma substituição razoável, o Contratante poderá rescindir por justa causa o serviço afetado. Se o impedimento ou a falha existir por mais de seis meses, o Contratante também poderá rescindir o serviço afetado por justa causa mesmo havendo uma substituição razoável. Havendo uma compensação razoável, o direito da CDC ao pagamento do preço total permanece inalterado.

Se a CDC informar o Contratante imediatamente sobre o surgimento do impedimento ou da falha por força maior, a CDC não se responsabilizará por danos decorrentes do impedimento ou da falha.

Força maior significa eventos incomuns e imprevisíveis sobre os quais não se tem influência, e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas mesmo com a aplicação dos cuidados necessários. Exemplos são epidemias, terremotos, ataques terroristas, medidas governamentais obrigatórias para combater crises, revoluções, guerras ou guerras civis.

19. Encerramento dos serviços

Os serviços são encerrados no final de seu prazo de vigência, a menos que sejam rescindidos por justa causa anteriormente.

Cada parte só está autorizada a encerrar os serviços contratados sem aviso prévio se houver justa causa. Será considerado que há justa causa se, com base nos fatos, levando em conta todas as circunstâncias do caso individual e ponderando os interesses de ambas as partes do contrato, não for razoável esperar que a parte que der o aviso de rescisão continue os serviços até o prazo de encerramento acordado dos serviços. A rescisão só poderá ser efetuada dentro de duas semanas a partir do momento em que a parte com direito a rescisão tomar conhecimento dos fatos relevantes para a rescisão.

Em qualquer caso, são considerados como justa causa o uso de documentos/certificados falsificados e todos os casos expressamente mencionados nestes TC.

Para a rescisão, sempre é necessária pelo menos uma declaração em forma de texto (por exemplo, e-mail) indicando o motivo da rescisão.

O direito de reivindicar uma indenização não é excluído pela rescisão.

No caso de uma rescisão efetiva, a CDC reembolsará os valores já pagos por serviços ainda não prestados, possivelmente com a dedução de despesas e desembolsos necessários, ou de indenizações. O reembolso será feito exclusivamente para a pessoa ou agência que efetuou o pagamento. Exceções a esta regra só são possíveis mediante instrução por escrito da pessoa ou agência que efetuou o pagamento.

20. Responsabilidade da CDC

A CDC se responsabiliza totalmente por danos corporais, à vida e à saúde, se ocorridos por culpa da CDC, seus agentes ou representantes. De resto, a CDC se responsabiliza somente em caso de intenção delituosa ou negligência grave, também no que diz respeito a seus agentes e representantes, contanto que não haja violação de obrigações contratuais fundamentais. São consideradas obrigações contratuais fundamentais aquelas cujo cumprimento é esperado regularmente pelo Contratante e essencial para a execução adequada dos termos do contrato.

A CDC tem direito a recurso se for responsabilizada por danos causados pelo Contratante. A CDC não se responsabiliza pela perda de objetos pelo Contratante.

21. Responsabilidade do Contratante e caução

Em caso de danos de qualquer natureza causados pelo Contratante, este é pessoalmente responsável perante a entidade prejudicada, de acordo com as determinações legais. Contratantes com acomodação em moradias e, conforme o caso, casas de famílias anfitriãs, devem depositar uma caução, no mais tardar, na data de chegada. Em caso de dano, este é utilizado pela CDC para atender às reivindicações de reembolso feitas ao Contratante. Reivindicações da entidade prejudicada que excedam o valor da caução permanecem pendentes e são cobradas do Contratante. Se não houver quaisquer danos, a caução será devolvida no momento da partida.

22. Disposições finais

Acordos adicionais a este contrato precisam, no mínimo, estar em formato de texto (por exemplo, e-mail) para serem válidos.

A relação contratual é regida pela legislação alemã.

O foro eleito é Colônia, caso o Contratante seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio autônomo de direito público, ou não possua um local de jurisdição geral na Alemanha, ou caso Colônia seja seu foro competente geral ou extraordinário.

INFORMAÇÕES SOBRE REVOGAÇÃO

Direto de revogação

Você tem o direito de revogar este contrato no prazo de 14 dias a partir do dia da celebração do contrato, sem apresentar razões. Para exercer seu direito de revogação, você deve nos informar (Carl Duisberg Centren gemeinnützige GmbH, Hansaring 49-51, 50670 Köln; fax: +49 (0)221/16 26-256; e-mail: info@cdc.de) através de uma declaração clara (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail) de sua decisão de revogar este contrato. Você pode utilizar o modelo de formulário de revogação em anexo, mas sua utilização não é obrigatória.

[Modelo de formulário de revogação]

Para cumprir o prazo de revogação, é suficiente enviar a declaração de revogação antes do final do período de revogação.

Consequências da revogação

Se você revogar este contrato, deveremos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo quaisquer custos de entrega, imediatamente e no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que recebermos sua notificação de revogação. O mesmo meio de pagamento utilizado para a transação original será utilizado para este reembolso, salvo se expressamente acordado de outra forma com você; taxas não serão cobradas de você por este reembolso em nenhum caso.

Se você tiver solicitado que os serviços começassem durante o período de revogação e revogar os serviços após seu início, você deverá nos pagar uma quantia razoável. O valor corresponde à proporção dos serviços já prestados no momento em que você nos informar sobre sua revogação, em relação ao escopo total dos serviços previstos no contrato.

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