Termos e Condições

Carl Duisberg cursos de alemão

1. Aspectos gerais / preâmbulo

Para fins de melhor legibilidade, decidimo-nos pela utilização da forma masculina genérica. Sendo assim, todas as denominações masculinas referem-se, obviamente, também às mulheres ou indivíduos de gênero não binário.

Os presentes Termos e Condições (TC) regem as relações contratuais entre a Carl Duisberg Centren gemeinnützige GmbH, doravante referida como CDC, e pessoas físicas ou jurídicas, doravante referidas como Contratante, para as quais a CDC oferece cursos de alemão e serviços relacionados. Caso o Contratante não faça uso dos serviços da CDC pessoalmente, as disposições se aplicam, de forma correspondente, para o beneficiário do serviço (por exemplo, participante do curso).

2. Contratação / confirmação do pedido

Ao se matricular de forma escrita ou por texto, ou através de inscrição online, o Contratante emite uma proposta contratual (contratação) vinculativa. Para tanto, o Contratante deve utilizar os formulários de matrícula prontos ou o procedimento de contratação online da CDC. Outros tipos de matrícula devem ser elaborados de forma a fazer referência a produtos atuais da CDC, conforme descrito nos anúncios oficiais da CDC. O Contratante está obrigado a, já no ato da matrícula, fornecer seus dados pessoais necessários para preparação do contrato, de forma condizente com a verdade. Isso inclui, em todos os casos, que o Contratante indique

  • se é maior de idade, de acordo com a legislação alemã, ou seja, se já tem 18 anos completos e
  • se possui algum problema de saúde que possa influenciar na prestação dos serviços contratados (restrições de saúde), incluindo alergias.

A CDC pode confirmar o recebimento da contratação através de uma confirmação de entrada. A confirmação de entrada não representa aceitação contratual e não é vinculativa.

Contratações de menores de idade também devem ser assinadas pelo responsável legal (declaração dos pais). Nesse caso, a contratação / o contrato só entra em vigor após o recebimento pela CDC da declaração dos pais assinada.

Após terem sido informados pela CDC com relação aos aspectos de proteção de dados, os Contratantes com restrições de saúde devem informar à CDC imediatamente sobre suas restrições de saúde, de forma completa e condizente com a verdade, de maneira que a CDC possa estimar, realisticamente, os eventuais riscos e necessidades especiais. Além disso, esses Contratantes devem dar consentimento expresso, de forma escrita ou por texto, ou durante a matrícula online, para o processamento necessário dos seus dados de saúde pela CDC (Consentimento relativo a aspectos de saúde). A utilização de dados de saúde é legalmente proibida sem esse consentimento, o que impediria a CDC, de fechar contrato com uma pessoa com restrições de saúde. Sendo assim, a contratação / o contrato de pessoas com restrições de saúde só passa a valer após o recebimento do consentimento pela CDC.

A CDC tem até 10 dias úteis para aceitar a contratação, a partir do recebimento da mesma. A CDC informa o aceite vinculativo da contratação por meio de uma confirmação de pedido por escrito. Se isso não ocorrer, o contrato não é concretizado e não resultam direitos sobre serviços contratados.

No caso de contratações por meio de agências, somente é fechado contrato entre a CDC e a agência. A CDC não é responsável pela elaboração de contrato entre a agência e seus clientes. A contratação se torna vinculativa após a confirmação de pedido por escrito pela CDC. Na falta da declaração dos pais ou do consentimento relativo a aspectos de saúde, a contratação/o contrato da agência relativo ao participante em questão fica condicionado ao recebimento das declarações respectivas e só entra em vigor na CDC após o recebimento das mesmas.

Atenção: As salas de aula e as acomodações em geral não são acessíveis para deficientes.

3. Alteração da contratação

A alteração dos serviços contratados só é gratuita quando feita para um serviço oferecido por maior valor. Outras alterações de contratação são possíveis com uma antecedência mínima de 2 semanas antes do início do curso, mediante pagamento de uma taxa administrativa de 50 €. A alteração posterior da contratação só é possível mediante a rescisão do contrato, de acordo com as condições destes TC (ver abaixo em “7. Direito de rescisão”), e nova matrícula.

4. Serviços

O escopo de todos os serviços provém das ofertas atualmente válidas e descrições de serviço eventualmente correspondentes.

Adicionalmente a um curso de alemão intensivo com duração mínima de 12 semanas, é possível contratar o serviço de agenciamento para exames de seleção. Ele inclui a realização de até três testes de admissão para cursos técnicos/cursos superiores em faculdades, universidades ou escolas técnicas superiores alemãs, em nome do Contratante e mediante participação do mesmo, sem que haja garantia do sucesso do agenciamento, da obtenção do nível de proficiência no idioma necessário para a realização dos estudos ou do início dos estudos em uma data determinada.

5. Preços e outros custos

Com relação aos preços de todos os serviços, é válida a tabela de preços atualmente vigente.

No âmbito do serviço de agenciamento para exames de seleção, podem ser incorridos custos adicionais (por exemplo devido a taxas pagas a terceiros para atestados, traduções, taxas administrativas) que não estão incluídos no preço. Esses custos podem ser requeridos do Contratante pela CDC em caráter adicional e antecipado.

Ademais, a CDC aplica custos adicionais, de acordo com as disposições a seguir, em caso de rescisões, devoluções e pagamentos via PayPal.

6. Pagamentos e condições de pagamento

O Contratante obtém, geralmente, uma fatura juntamente com a confirmação do pedido. As faturas da CDC são emitidas em euros (€) e para pagamento imediato.

Para serviços contratados com duração de no máx. 3 meses, deve ser pago o montante total. No caso de serviços contratados com maior duração, deve ser pago o montante relativo aos primeiros 3 meses, conforme indicado na fatura. O pagamento deve constar na conta da CDC indicada na fatura/confirmação de ordem, no mais tardar 4 semanas antes do início do curso. Para contratações com duração superior a 3 meses, após o 4o mês, a taxa deve ser paga mensalmente, no valor do montante parcial indicado na fatura. As parcelas mensais devem ser pagas até o 15o dia do mês anterior, utilizando a conta da CDC indicada na fatura/confirmação de ordem.

Os pagamentos devem ser feitos via transferência para a conta da CDC indicada na fatura/confirmação de ordem, no mais tardar 4 semanas antes do início do curso ou imediatamente, em caso de contratação realizada posteriormente. Também são possíveis pagamentos via PayPal (mediante pagamento da taxa de 10€) e em espécie, respeitando-se estes mesmo prazos de pagamento.

Informações detalhadas sobre o curso, acomodações e outros serviços contratados serão fornecidas somente após o recebimento do pagamento total pela CDC.

O Contratante não terá direito ao recebimento dos serviços contratados sem o pagamento integral de todas as quantias faturadas.

7. Direito de rescisão

Os Contratantes têm direito de rescisão contratual relativamente aos serviços contratados nos casos listados a seguir e sob as condições indicadas nesta seção.

A rescisão contratual deve ser feita em formato de texto.

Antes do início do curso, é possível o cancelamento de um curso completo (composto por curso, acomodação, e outros serviços contratados) mediante o pagamento das taxas a seguir. Em caso de cancelamento realizado pelos menos 31 dias antes do início do curso, é cobrada uma taxa administrativa de 150 €. Se o cancelamento for feito no mínimo 15 dias antes do início do curso, a taxa de estorno corresponde a 30% do valor total do curso (incluindo os custos de acomodação e outros serviços), devendo ser pago um valor mínimo de 150 €. Se a rescisão for feita 14 dias ou menos antes do início do curso, o valor devido corresponde a 50 % do valor total do curso (incluindo os custos de acomodação e outros serviços), devendo ser pago um valor mínimo de 150 €. Em caso de não comparecimento são cobrados os custos totais.

Se o serviço de agenciamento para exames de seleção tiver sido contratado e for cancelado individualmente ou juntamente com o curso, antes do início do mesmo, é cobrada uma taxa administrativa extra no valor de € 150. Se a prestação dos serviços de agenciamento para exames de seleção já tiver sido iniciada no momento da rescisão, a taxa administrativa adicional é no valor de 300 €, mais os custos eventualmente incorridos (por exemplo decorrentes de taxas pagas a terceiros).

No caso de provas, a desistência pode ocorrer sem custo até o fim do prazo de inscrição.

O cancelamento dos serviços contratados não é possível após o início do curso ou, no caso de provas, após o fim do prazo de inscrição.

É considerado como dia de início do curso a data mencionada na fatura/confirmação do pedido.

No caso de rescisão, as quantias já pagas são devolvidas pela CDC, deduzidas as taxas administrativas e custos incorridos. A devolução é feita exclusivamente à pessoa ou agência que realizou o pagamento. Exceções a essa regra só são possíveis mediante instrução pela pessoa ou agência realizadora do pagamento.

As disposições anteriores não são válidas em caso de exercimento do direito legal à rescisão por motivo importante. A utilização de documentos/certificados falsificados pelo Contratante é considerada como motivo importante que dá à CDC o direito de rescisão imediata de todos os serviços.

8. Direito de revogação

Independentemente do direito a rescisão de acordo com a seção 7, é reservado aos Contratantes um direito à revogação, de acordo com as informações sobre revogação abaixo, se

  • eles forem considerados usuários no sentido da § 13 BGB [Código civil alemão], ou seja, se tiverem fechado o contrato para um fim que não esteja vinculado à sua atividade comercial ou ocupação profissional autônoma,
  • a contratação tiver sido realizada diretamente junto à CDC, ou seja, não através de uma agência e
  • mediante utilização de meios de comunicação remota (tais como carta, fax, e-mail, telefone) ou
  • fora dos escritórios da CDC ou se o Contratante tiver sido abordado pessoalmente pela CDC fora dos escritórios da CDC.

9. Cancelamento de aula individual

O cancelamento de uma aula individual só pode ser feito gratuitamente se informado à CDC no mínimo 24 horas antes do início previsto da aula. Atenção: no caso de aulas às segundas-feiras, a informação deve ser dada até às 12:00 h da sexta-feira anterior. Se a informação for dada a tempo, as horas-aula perdidas podem ser repostas anteriormente ou posteriormente. Se houver, conforme disposto acima, direito a reposição da hora-aula, a CDC concede um crédito relativo às horas-aula perdidas. Esse crédito pode ser utilizado até 6 meses após a última aula conforme previsto no contrato, através da participação em encontros sugeridos pela CDC. Após esse período o crédito expira. O direito da CDC de recebimento do valor total não é afetado. Se o cancelamento ou a alteração não ocorrer a tempo, conforme disposto acima, o Contratante não possui direito ao crédito relativo ao encontro perdido. O direito ao recebimento do pagamento total permanece.

10. Interrupção dos serviços contratados, atraso no recebimento dos serviços por parte do Contratante

Se, por motivo importante (ex. doença) o contratante for impedido de participar da aula de idioma contratada, ele poderá solicitar a interrupção do curso por escrito, mediante indicação dos motivos. A interrupção deve durar, no mínimo, 2 semanas. As aulas pendentes podem ser repostas após o fim do curso. Se o Contratante interromper o serviço de agenciamento para exames de seleção antes de a CDC ter providenciado a inscrição em todos os testes devidos, ele poderá solicitar que as inscrições remanescentes sejam realizadas em um instituto de caráter equivalente (faculdade, universidade ou escola técnica superior), em até 1 ano após a contratação do serviço. Em todos os outros casos de interrupção/impedimento por parte do Contratante, fica excluída a hipótese de reposição ou devolução de serviços contratados, bem como de abatimento relativo a despesas não incorridas ou a outras aplicações executadas ou faltantes.

11. Seguro

O Contratante deve possuir, no momento de ingresso, seguro de responsabilidade civil, saúde e contra acidente válido na Alemanha. Caso deseje, o Contratante pode contratar esse seguro por meio da CDC. O mesmo será válido na Alemanha e em outros países da UE (exceto país de residência) pela duração do período de permanência.

É fortemente recomendado ao Contratante a contratação de um seguro destinado a cobrir os custos em caso de cancelamento da viagem, seguro médico de viagem e seguro para cobrir custos de repatriamento em caso de doença ou acidente.

12. Má conduta

Espera-se que os Contratantes apresentem uma conduta impecável e disciplinada mediante senhorios, co-inquilinos, outros participantes do curso e todos os funcionários da CDC. Em caso de violação grave contra as regras vigentes, os bons costumes ou os regulamentos da escola ou da casa, a CDC se reserva o direito a rescisão imediata do contrato. A CDC se reserva o direito de excluir o Contratante imediatamente do curso ou programa em caso de comportamento indisciplinado ou violações da lei alemã (ex. roubo, consumo de drogas, danos materiais e pessoais, downloads ilegais). Custos decorrentes de partida prematura ficam a cargo do Contratante ou seu responsável legal. Não há direito de reembolso por parte da CDC.

13. Responsabilidade de supervisão e cuidado

Em caso de matrícula de Contratantes menores de idade, é necessária uma declaração assinada pelos responsáveis legais. A CDC não assume quaisquer responsabilidades de supervisão e cuidados para maiores ou menores de idade adicionalmente aos serviços contratados. Não há direito, em especial, à supervisão abrangente de Contratantes menores de idade por parte de funcionários, anfitriões em acomodações privadas, tutores e outros agentes da CDC. Em caso de algum comportamento que traga motivo para preocupação, a responsabilidade da CDC se restringe à comunicação imediata do ocorrido aos responsáveis legais.

14. Informação sobre inadequações, prescrição do direito a reparação de danos

Ao contratar aulas de idioma e acomodação, o Contratante tem o dever de informar imediatamente à CDC sobre inadequações ocorridas. A rescisão do contrato ou a solicitação de indenizações contra inadequações ou cumprimento insuficiente / não cumprimento dos serviços só são permitidas após o não cumprimento por parte da CDC de um prazo adicional adequado para sanar os problemas. O prazo adicional não precisa ser concedido se for impossível sanar o problema ou se a CDC se recusar, em caráter sério e definitivo, a sanar o mesmo ou, ainda, se a rescisão imediata do contrato for justificada por um interesse específico do Contratante. As reivindicações devido a inadequações do serviço devem ser feitas à CDC no máximo um mês após a data definida contratualmente para o encerramento dos serviços. Decorrido o prazo, as reivindicações do Contratante só poderão ser cumpridas caso o Contratante tenha sido impedido, por motivo fora de sua responsabilidade, de cumprir o prazo. Os direitos a reivindicações devido a inadequação do serviço prescrevem em 2 anos, contados a partir do dia de encerramento dos serviços conforme previsto no contrato.

15. Responsabilidade da CDC

A CDC se responsabiliza totalmente por danos corporais, à vida e à saúde, se ocorridos por culpa da CDC, seus agentes ou representantes. De resto, a CDC se responsabiliza somente em caso de intenção delituosa ou negligência grave, também no que diz respeito a seus agentes e representantes, contanto que não haja violação de obrigações contratuais fundamentais. São consideradas obrigações contratuais fundamentais aquelas cujo cumprimento é esperado regularmente pelo Contratante e essencial para a execução adequada dos termos do contrato.

A CDC tem direito a recurso se for responsabilizada por danos causados pelo Contratante. A CDC não se responsabiliza pela perda de objetos pelo Contratante.

16. Responsabilidade do Contratante / caução

Em caso de danos de qualquer natureza causados pelo Contratante, este é pessoalmente responsável perante a entidade prejudicada, de acordo com as determinações legais. Contratantes com acomodação em moradias e, conforme o caso, casas de famílias anfitriãs, devem depositar um caução, no mais tardar, na data de chegada. Em caso de dano, este é utilizado pela CDC para atender às reivindicações de reembolso feitas ao Contratante. Reivindicações da entidade prejudicada que excedam o valor do caução permanecem pendentes e são cobradas do Contratante. Se não houver quaisquer danos, o caução é devolvido no momento da partida.

17. Aulas e programa de lazer

Geralmente, as aulas são realizadas no período da manhã. Em períodos de maior movimento, as aulas também podem ser realizadas à tarde. Se o horário das aulas coincidir com o das atividades de lazer oferecidas, não há direito a reposição do programa de lazer. Uma hora-aula (HA) corresponde a 45 minutos. As aulas são realizadas de segunda a sexta-feira.

18. Feriados sem aula

As aulas não ocorrem em feriados oficiais listados na tabela de preços respectivamente aplicável. As aulas individuais, ao contrário, são repostas anterior ou posteriormente.

19. Força maior

No caso de não realização das aulas por motivo de força maior, a CDC não assume qualquer responsabilidade e cobra pelos serviços já prestados.

20. Número mínimo de participantes

O número de participantes nos cursos é de no mínimo 5 e no máximo 15. Reservamo-nos o direito de cancelar um curso em grupo até 4 semanas antes do início do mesmo, se não for atingido o número mínimo de participantes. Nesse caso, é oferecido ao Contratante, pelo preço do curso em grupo, um outro local de curso ou um curso individual / em grupo reduzido, com menor volume de horas-aula (1 a 2 alunos: 12 em vez de 24 HA por semana, 3 alunos: 16 em vez de 24 HA por semana, 4 alunos: 20 em vez de 24 HA por semana). Em outros casos, as taxas já pagas são devolvidas sem dedução. A devolução é feita exclusivamente à pessoa ou agência que realizou o pagamento. Exceções a essa regra só são possíveis mediante instrução pela pessoa ou agência realizadora do pagamento.

21. Ingresso e visto

As permissões necessárias para ingresso e permanência na Alemanha devem ser garantidas pelo próprio Contratante. Caso o Contratante não possua documentos de viagem, visto ou autorização de permanência válidos, a CDC não se responsabiliza e conserva seu direito a pagamento.

Contratantes que necessitem de visto para permanecer na Alemanha podem solicitar o serviço de vistos da CDC. Esse serviço gratuito consiste fundamentalmente na emissão de uma carta-convite para apresentação à embaixada da Alemanha e tem como requisito o pagamento antecipado do valor total faturado. Se o serviço de visto for utilizado e o visto não for concedido, o Contratante deve à CDC apenas uma taxa administrativa no valor de € 150, acrescidos do custos eventualmente incorridos (ex. devido a taxas de terceiros). A CDC realiza a devolução de quantias pagas adicionalmente mediante a apresentação da declaração de recusa ao visto. A devolução é feita exclusivamente à pessoa ou agência que realizou o pagamento. Exceções a essa regra só são possíveis mediante instrução pela pessoa ou agência realizadora do pagamento.

22. Acomodação em alojamentos privados, moradias e apartamentos / hora de chegada

Contratantes que tenham contratado acomodação devem informar sua hora de chegada à CDC com antecedência mínima de uma semana. Em caso de contratação de acomodação privada o anfitrião também deve ser informado. Se o anfitrião não for informado, não é possível garantir que o mesmo se encontre em casa no momento da chegada.

A chegada ocorre geralmente aos domingos à tarde, e a partida aos sábados de manhã. As acomodações agenciadas pela CDC encontram-se no local do curso ou nas imediações do mesmo. Nossas unidades se encontram a no máximo 60 minutos de distância, utilizando transporte público.

23. Acordos adicionais / legislação aplicável / foro

Quaisquer acordos adicionais exigem a confirmação por escrito por parte da CDC.

A relação contratual é regida pela legislação alemã.

O foro eleito é Colônia caso o parceiro de contrato seja comerciante, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio autônomo de direito público ou não possua um local de jurisdição geral na Alemanha ou transfira seu local comum de permanência para o exterior após a celebração do contrato.

Direito de revogação

Informações sobre revogação

Você pode cancelar o contrato dentro de 14 dias, sem fornecimento do motivo em formato textual (ex. carta, fax, e-mail). O prazo é contado a partir do recebimento destas informações em formato textual, mas não antes da celebração do contrato e nem antes do cumprimento de nossas obrigações de informação de acordo com o artigo 246 § 2, em combinação com a § 1 parágrafo 1 e 2 da EGBGB [Lei introdutória ao Código civil alemão]. A revogação deve ser enviada a
Carl Duisberg Centren gemeinnützige GmbH,
Hansaring 49-51, 50670 Colônia, Alemanha
Telefax: +49 (0)221/16 26-256 • E-mail: info@cdc.de

Para cumprir o prazo de revogação, basta enviar a revogação antes da expiração do mesmo.

Consequências da revogação

Se você solicitar a revogação, somos obrigados a lhe devolver todos os pagamentos recebidos por nós de sua parte imediatamente e no máximo 14 dias após recebermos a sua revogação. Não cobraremos taxa de reembolso e, a menos que acordado de outra forma com você, utilizaremos a mesma forma que você escolheu para o pagamento. No entanto, exigiremos o pagamento de um valor adequado, caso os nossos serviços já tenham começado no momento da revogação solicitada por você. É considerado como adequado um valor que corresponda à parcela de serviços já realizados em relação ao total de serviços acordado originalmente.

Fim da informação sobre revogação

Versão 11/2019

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